Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ReservaKANBAN ("Plataforma"). Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade, você ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

O ReservaKANBAN é uma plataforma SaaS que oferece gestão visual de reservas para restaurantes, incluindo painel kanban, link público de reservas, notificações automáticas por WhatsApp e e-mail, relatórios e demais ferramentas operacionais.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é restrito a pessoas jurídicas ou empresários individuais regularmente constituídos no Brasil;
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Cada CNPJ pode utilizar o período de teste gratuito uma única vez.

3. Planos, preços e pagamentos

• Oferecemos um período de teste gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito;
• Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma recorrente, via Stripe;
• Os valores e características de cada plano estão descritos na página de planos e podem ser atualizados, com aviso prévio de 30 dias por e-mail;
• Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.

4. Cancelamento e reembolso

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma;
• O cancelamento encerra a renovação futura; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago;
• Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Cliente tem direito ao arrependimento em até 7 dias da contratação;
• Não há reembolso proporcional após o início do ciclo, salvo previsão legal em contrário.

5. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo abusivo aos clientes finais;
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do serviço;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata e encerramento da conta, sem prejuízo de demais medidas cabíveis.

6. Responsabilidades do Cliente

• O Cliente é o responsável (controlador, nos termos da LGPD) pelos dados pessoais dos clientes finais que insere ou coleta via link público;
• Cabe ao Cliente garantir base legal para o envio de mensagens automatizadas via WhatsApp e e-mail;
• O Cliente é responsável pela operação do salão e pela honra das reservas feitas pelos clientes finais.

7. WhatsApp Business e templates

O envio de mensagens via WhatsApp utiliza a Cloud API da Meta e está sujeito às políticas oficiais da Meta para WhatsApp Business. Templates utilitários são aprovados previamente pela Meta. Mensagens livres só podem ser enviadas dentro da janela de 24 horas após a última mensagem do cliente final.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, software, código, design, conteúdos e documentação, pertencem ao ReservaKANBAN. A assinatura concede apenas licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível. Suporte por e-mail em horário comercial.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o ReservaKANBAN não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela ou dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

E-mail: contato@reservakanban.com.br
ReservaKANBAN — São Paulo, Brasil.